AREsp 2986475 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, explicitando ausência de nexo causal e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de responsabilização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (origem da fraude, canal utilizado, conferência dos dados e conduta do consumidor), atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, pelo que se nega provimento ao agravo interno; também não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: APARECIDO SANTOS ASSIS; Agravado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Praticada Por Terceiro, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Privado Responsabilidade Civil Fraude Praticada Por Terceiro Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDO SANTOS ASSIS

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional com violação dos arts. 489, §1º, I, II, III e VI, e 1.022, I e II, do CPC?
  2. 2 É inaplicável a Súmula n. 83 do STJ devendo incidir a Súmula n. 479 do STJ?
  3. 3 É inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos?

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, explicitando ausência de nexo causal e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de responsabilização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (origem da fraude, canal utilizado, conferência dos dados e conduta do consumidor), atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, pelo que se nega provimento ao agravo interno; também não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC