AREsp 3009912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal omissão justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, tal omissão justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial