AREsp 3076376 - DECISAO

AREsp 3076376 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (provas periciais, fotografias e vídeos) para a apreciação da alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Refazer Obra, Reexame De Prova (súmula 7), Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Danos Materiais Danos Morais Obrigação De Refazer Obra Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Nexo causal entre obra e deterioração do acesso
  3. 3 Responsabilidade por eventos naturais (intempéries)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (provas periciais, fotografias e vídeos) para a apreciação da alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.