AREsp 3088411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea 'a' do art. 105 (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105; aplicou-se precedentes e disposições regimentais e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (cotejo analítico)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou a alínea 'a' do art. 105 (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105; aplicou-se precedentes e disposições regimentais e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial