AREsp 3093015 - DECISAO

AREsp 3093015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito do aresto recorrido, restou mantido o entendimento de que a omissão do proprietário quanto à identificação do condutor configurou negligência concorrente e ensejou responsabilidade civil por danos morais à autora.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DAVID SANTOMAURO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dever De Diligência Do Proprietário De Veículo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Dever De Diligência Do Proprietário De Veículo Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DAVID SANTOMAURO

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do dever de indenizar por inexistência de conduta
  2. 2 Dever de diligência do proprietário na identificação do condutor responsável por infrações
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito do aresto recorrido, restou mantido o entendimento de que a omissão do proprietário quanto à identificação do condutor configurou negligência concorrente e ensejou responsabilidade civil por danos morais à autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem