AREsp 3171487 - DECISAO

AREsp 3171487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida se fundamentou em elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; Recorrida: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Agravante

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter genérico da lista utilizada para fundamentar a condenação por danos materiais
  2. 2 Impossibilidade de disposição dos bens da massa falida e sua repercussão na responsabilização
  3. 3 Prequestionamento de matérias para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida se fundamentou em elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.