AREsp 3142668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o STJ impediu o exame do mérito do recurso especial, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS CARVALHO BORGES; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrido: SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Em Via Pública, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Em Via Pública Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS CARVALHO BORGES

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrido

SOCIEDADE ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 464 e 480 do Código de Processo Civil em razão da supressão de prova pericial técnica previamente deferida
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização da perícia técnica nomeada
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o STJ impediu o exame do mérito do recurso especial, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.