AREsp 3176164 - DECISAO

AREsp 3176164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: UNIMED de CNPJ n.º 88.258.884/0001-20; Réu: Paulo Ricardo; Réu: empresa ré (proprietária do Fiat/Doblo, placa ITC9842)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED de CNPJ n.º 88.258.884/0001-20

Autora

Paulo Ricardo

Réu

empresa ré (proprietária do Fiat/Doblo, placa ITC9842)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação aos arts. 186, 927 e 945 do CC/2002 (responsabilidade civil e necessidade de demonstração de culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.