AREsp 3072643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC por equiparação (art. 17) e que tal fundamento não foi impugnado de forma específica no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) não obriga o juiz a indicar previamente os dispositivos legais que possam ser aplicados, e eventual revisão das conclusões do colegiado estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.; Agravada: RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Por Equiparação, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Por Equiparação Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.

Agravante

RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CDC por equiparação (art. 17 do CDC)
  3. 3 Alegação de inexistência de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC por equiparação (art. 17) e que tal fundamento não foi impugnado de forma específica no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) não obriga o juiz a indicar previamente os dispositivos legais que possam ser aplicados, e eventual revisão das conclusões do colegiado estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se