REsp 2251843 - ACORDAO

REsp 2251843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a responsabilidade civil subsiste quando o ocupante do imóvel contribuiu para a nulidade da arrematação; o dano pela privação do uso é presumido e enseja indenização; tratava-se de responsabilidade extracontratual, de modo que os juros moratórios correm desde cada evento danoso (Súmula 54/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido; e o princípio da paridade de tratamento não impede o reconhecimento de obrigações distintas entre partes com posições jurídicas diversas no litígio.

Parties
Recorrente: A3 Administração De Bens Ltda.; Recorrente: André Ciao; Recorrido: Andrea Cifali; Recorrido: Isabella Cifali Travessa; Recorrido: Rafaella Cifali Travessa; Recorrido: Gabriel Cifali Travessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Privação Do Uso, Anulação De Arrematação, Dano Presumido, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Boa Fé Do Arrematante, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Privação Do Uso Anulação De Arrematação Dano Presumido Juros De Mora Súmula 54/stj +3 more

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Parties

A3 Administração De Bens Ltda.

Recorrente

André Ciao

Recorrente

Andrea Cifali

Recorrido

Isabella Cifali Travessa

Recorrido

Rafaella Cifali Travessa

Recorrido

Gabriel Cifali Travessa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade civil por ocupação indevida após anulação de arrematação
  2. 2 Presunção do dano decorrente da privação do uso do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a responsabilidade civil subsiste quando o ocupante do imóvel contribuiu para a nulidade da arrematação; o dano pela privação do uso é presumido e enseja indenização; tratava-se de responsabilidade extracontratual, de modo que os juros moratórios correm desde cada evento danoso (Súmula 54/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido; e o princípio da paridade de tratamento não impede o reconhecimento de obrigações distintas entre partes com posições jurídicas diversas no litígio.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por A3 Administração De Bens Ltda. e André Ciao
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita