AREsp 3122786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual contém fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade contratual e conhecimento prévio das falhas pela construtora) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a construtora, dotada de capacidade técnica, tinha o dever de verificar a viabilidade do projeto e poderia ter se recusado a prosseguir, mantendo-se sua responsabilidade mesmo havendo projeto elaborado por terceiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Erro No Projeto, Responsabilidade Do Empreiteiro, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Erro No Projeto +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a empreiteira ser responsabilizada por vícios no projeto elaborado por terceiro?
  2. 2 Incidência do art. 12, § 3º, III, do CDC em caso de culpa de terceiro projetista
  3. 3 Aplicação do princípio contratual de responsabilidade integral da empreiteira (cláusula 9.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual contém fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade contratual e conhecimento prévio das falhas pela construtora) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a construtora, dotada de capacidade técnica, tinha o dever de verificar a viabilidade do projeto e poderia ter se recusado a prosseguir, mantendo-se sua responsabilidade mesmo havendo projeto elaborado por terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.