AREsp 3200515 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de demonstração de violação dos dispositivos suscitados e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e permanecem aplicáveis os óbices indicados, inclusive a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Corré: MISLAINE DOS SANTOS MORETI; Autor: CELSO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ré: CLAUDENICE DELBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Ato Ilícito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Estéticos (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MISLAINE DOS SANTOS MORETI

Agravante; Corré

CELSO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

CLAUDENICE DELBONI

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Ato Ilícito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Estéticos (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de demonstração de violação dos dispositivos suscitados e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e permanecem aplicáveis os óbices indicados, inclusive a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.