AREsp 3200515 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo TJ/SP: (i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) ausência de ato de governo local que justificasse a interposição pela alínea 'b' do art. 105, inciso III, da CF; e (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Destaca-se o dever do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDENICE DELBONI; Autor/agravado: CELSO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corré: MISLAINE DOS SANTOS MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CLAUDENICE DELBONI

Agravante

CELSO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor/agravado

MISLAINE DOS SANTOS MORETI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de ato de governo local para interposição pela alínea 'b' do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo TJ/SP: (i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) ausência de ato de governo local que justificasse a interposição pela alínea 'b' do art. 105, inciso III, da CF; e (iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Destaca-se o dever do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.