REsp 2186908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a falta de prequestionamento por embargos de declaração impede o exame, em recurso especial, da tese sobre aplicação da taxa SELIC e honorários (Súmulas 282 e 356 do STF); e a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Em Transporte Público Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Em Transporte Público Coletivo Ilegitimidade Passiva Dano Moral Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, da aplicação da taxa SELIC e da fixação de honorários no mínimo legal
  3. 3 Viabilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a falta de prequestionamento por embargos de declaração impede o exame, em recurso especial, da tese sobre aplicação da taxa SELIC e honorários (Súmulas 282 e 356 do STF); e a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.