AREsp 3088679 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, tampouco indicou o dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, situação que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transferência Via PIX, Fraude, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transferência Via PIX Fraude Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, tampouco indicou o dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente, situação que autoriza aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.