AREsp 3094041 - ACORDAO

AREsp 3094041 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 7 do STJ, interditando o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada falha de segurança e à configuração do fortuito externo; além disso, a ausência de cotejo analítico e de apresentação de acórdãos paradigma inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA KARLA MORAIS DA SILVA BARROS; Agravante: VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PIMENTEL; Agravante: MARILIA ROCHA LOPES; Agravante: KYARA KARINNE SILVA GONCALVES; Agravante: MARIA JORDANA ROCHA GOMES ALVES; Agravante: CINTHYA KARLA SAMPAIO SOUSA; Agravante: ANA MARGARIDA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PATRICIA KARLA MORAIS DA SILVA BARROS

Agravante

VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

MARILIA ROCHA LOPES

Agravante

KYARA KARINNE SILVA GONCALVES

Agravante

MARIA JORDANA ROCHA GOMES ALVES

Agravante

CINTHYA KARLA SAMPAIO SOUSA

Agravante

ANA MARGARIDA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC (responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial devidamente comprovado para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, interditando o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada falha de segurança e à configuração do fortuito externo; além disso, a ausência de cotejo analítico e de apresentação de acórdãos paradigma inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.