AREsp 3072224 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, inclusive quanto à distribuição do ônus do art. 373 do CPC, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, a alegada divergência jurisprudencial deduzida pela alínea a do art. 105 da CF não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA SANTOS; Agravante: JOÃO RAFAEL BARRETO ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS SILVA SANTOS

Agravante

JOÃO RAFAEL BARRETO ROCHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373 do CPC por indevida distribuição do ônus da prova quanto à travessia em sinal amarelo
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a interpretação jurídica da travessia em sinal amarelo em cruzamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, inclusive quanto à distribuição do ônus do art. 373 do CPC, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, a alegada divergência jurisprudencial deduzida pela alínea a do art. 105 da CF não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.