AREsp 2799951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) para afastar a configuração do abuso jornalístico, e porque o montante de R$ 35.000,00 foi fixado com base em critérios concretos pelas instâncias ordinárias, não demonstrando manifesta exorbitância que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 3ª Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Fatos Quantum Indenizatório

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 3ª Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise, em recurso especial, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de imprensa demanda reexame do conjunto fático-probatório e, assim, atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais de R$ 35.000,00 é manifestamente exorbitante ou desproporcional, autorizando sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) para afastar a configuração do abuso jornalístico, e porque o montante de R$ 35.000,00 foi fixado com base em critérios concretos pelas instâncias ordinárias, não demonstrando manifesta exorbitância que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.