REsp 2263723 - DECISAO

REsp 2263723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a juntada de documento na fase recursal foi indeferida por ausência de justificativa para a não apresentação oportuna, e os autos contêm prova suficiente (BO e registros do DETRAN) de que o recorrente era proprietário do veículo, o que impõe responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados pelo condutor, conforme entendimento consolidado do STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos inatacados no acórdão recorrido.

Parties
Apelante/recorrente: PAULO MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória (acidente De Trânsito) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Veículo, Ilegitimidade Passiva, Juntada Extemporânea De Documentos, Culpa in Eligendo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito (ctb) Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Veículo Ilegitimidade Passiva Juntada Extemporânea De Documentos Culpa in Eligendo +1 more

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Parties

PAULO MOURA SOUSA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (acidente De Trânsito) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário por suposta alienação do veículo antes do sinistro
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados na fase recursal (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva/solidária do proprietário prevista em interpretação do art. 932 do CC c/c art. 166 do CTB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a juntada de documento na fase recursal foi indeferida por ausência de justificativa para a não apresentação oportuna, e os autos contêm prova suficiente (BO e registros do DETRAN) de que o recorrente era proprietário do veículo, o que impõe responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados pelo condutor, conforme entendimento consolidado do STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos inatacados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC