AREsp 3186563 - DECISAO

AREsp 3186563 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentou-se em provas que demonstraram a culpa dos apelantes pelo acidente.

Parties
Agravante: LAIR FLAUSINO DA SILVA; Agravante: MARCIO APOLIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAIR FLAUSINO DA SILVA

Agravante

MARCIO APOLIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa em acidente de trânsito
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentou-se em provas que demonstraram a culpa dos apelantes pelo acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.