AREsp 3157675 - DECISAO

AREsp 3157675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, por ter ela impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias centrais (ilegitimidade da União, termo inicial da prescrição, existência do dano moral e nexo causal) exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (ausência de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida/polo Passivo: FUNASA; Demandante/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial/toxicológica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

FUNASA

Recorrida/polo Passivo

parte autora

Demandante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União Federal
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, por ter ela impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias centrais (ilegitimidade da União, termo inicial da prescrição, existência do dano moral e nexo causal) exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (ausência de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)