AREsp 3176234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, aplicando o método bifásico e a jurisprudência desta Corte, não arbitrou valor por danos morais irrisório ou exorbitante que justificasse o reexame em recurso especial, de modo que a manutenção de R$50.000,00 não autoriza reforma; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLECIO GERMANO FOLMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Acidente De Trânsito Com Óbito, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Acidente De Trânsito Com Óbito Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLECIO GERMANO FOLMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186 e 944, § único, do Código Civil quanto à necessidade de redução do valor da indenização por danos morais em razão da hipossuficiência econômica do recorrente
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado (exorbitância/irrisoriedade) e aplicação do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 959.780/ES)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, aplicando o método bifásico e a jurisprudência desta Corte, não arbitrou valor por danos morais irrisório ou exorbitante que justificasse o reexame em recurso especial, de modo que a manutenção de R$50.000,00 não autoriza reforma; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.