AREsp 3200558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, a controvérsia quanto ao caráter ofensivo das postagens demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pessoa Jurídica, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Honra Objetiva
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Prova +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52 do Código Civil e da Súmula 227/STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não individualizou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, a controvérsia quanto ao caráter ofensivo das postagens demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.