AREsp 3202671 - DECISAO

AREsp 3202671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAZUKO TANAKA; Autor/recorrido: EDISON PEREIRA MACIEL; Autor/recorrido: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Ônus Da Prova Nexo Causal Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAZUKO TANAKA

Agravante/recorrente

EDISON PEREIRA MACIEL

Autor/recorrido

LEANDRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal e responsabilidade civil da recorrente
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicação da culpa concorrente e repartição proporcional dos prejuízos (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial