REsp 2256973 - ACORDAO

REsp 2256973 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) em razão de transferências voluntárias a terceiros estranhos e em montante muito superior ao empréstimo pretendido, não havendo prova de fortuito interno; além disso, tais questões envolvem exame casuístico de fatos cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARTIN VICENTE; Recorrido: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARTIN VICENTE

Recorrente

Banco BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da excludente do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) em razão de transferências voluntárias a terceiros estranhos e em montante muito superior ao empréstimo pretendido, não havendo prova de fortuito interno; além disso, tais questões envolvem exame casuístico de fatos cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial