AREsp 3172051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplas deficiências de fundamentação: ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, pedido que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), além de fundamentação deficiente nos pontos apontados (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autora/recorrida: LARYSSA SOUTO PORTAL; Réu/recorrente: RAPHAEL DE FIGUEIREDO RIBEIRO GOMES; Réu/agravante/recorrente: HOSPITAL DA PLÁSTICA DF LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juntada De Documentos Posteriores, Teoria Da Asserção
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Parties

LARYSSA SOUTO PORTAL

Autora/recorrida

RAPHAEL DE FIGUEIREDO RIBEIRO GOMES

Réu/recorrente

HOSPITAL DA PLÁSTICA DF LTDA - ME

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplas deficiências de fundamentação: ausência de indicação precisa de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, pedido que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), além de fundamentação deficiente nos pontos apontados (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.