AREsp 3180957 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as teses suscitadas; as conclusões sobre nexo causal, atuação de preposto e ilegitimidade passiva assentam-se no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ALVES IMOBILIÁRIA E CONTABILIDADE - PAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada / Recorrida: JORCELITA TELES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ato De Preposto, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ato De Preposto Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALVES IMOBILIÁRIA E CONTABILIDADE - PAN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

JORCELITA TELES DE JESUS

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Existência de nexo causal e alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Ilegitimidade passiva da imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as teses suscitadas; as conclusões sobre nexo causal, atuação de preposto e ilegitimidade passiva assentam-se no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.