AREsp 3154999 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o reexame de prova é vedado por força da Súmula n.º 7 do STJ e não se demonstrou similitude fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ RODOVIAS S/A (SANTA CRUZ); Agravado: ADRIANA PINHEIRO ISLABAO; Agravado: ALVARO FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Agravado: ANA CAROLINA PINHEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Concessionária De Rodovia, Aquaplanagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Concessionária De Rodovia Aquaplanagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

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Parties

SANTA CRUZ RODOVIAS S/A (SANTA CRUZ)

Agravante

ADRIANA PINHEIRO ISLABAO

Agravado

ALVARO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravado

ANA CAROLINA PINHEIRO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o reexame de prova é vedado por força da Súmula n.º 7 do STJ e não se demonstrou similitude fática suficiente para ensejar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.