AREsp 3162325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (legitimidade passiva, responsabilidade solidária, admissibilidade da denunciação da lide, ausência de cerceamento e valoração do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade e a solidariedade com base na prova documental de que o caminhão pertencia a José Martins e estava a serviço da Cooperativa, rejeitou a denunciação por falta de indícios e considerou lícito o julgamento antecipado por insuficiência de necessidade de dilação probatória, mantendo os valores...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR; Outra Parte: José Martins de Andrade Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Danos Morais +5 more

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Parties

COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR

Agravante

José Martins de Andrade Neto

Outra Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da COAF com base no parágrafo único do art. 942 do Código Civil e no art. 932 do Código Civil
  2. 2 Rejeição da denunciação da lide à Agropecuária BC com fundamento no art. 125 do CPC
  3. 3 Afastamento de cerceamento de defesa à luz do art. 355, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (legitimidade passiva, responsabilidade solidária, admissibilidade da denunciação da lide, ausência de cerceamento e valoração do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade e a solidariedade com base na prova documental de que o caminhão pertencia a José Martins e estava a serviço da Cooperativa, rejeitou a denunciação por falta de indícios e considerou lícito o julgamento antecipado por insuficiência de necessidade de dilação probatória, mantendo os valores...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.