AREsp 3164040 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque para alterar as conclusões do julgado recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALENCAR APARECIDO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Perda De Uma Chance Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALENCAR APARECIDO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em casos de erro médico
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta médica e resultado morte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para alterar as conclusões do julgado recorrido seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.