AREsp 3218880 - ACORDAO

AREsp 3218880 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou amplamente a controvérsia, atribuiu o ônus da prova aos fornecedores, reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária e declarou o dano moral 'in re ipsa' pela negativação; além disso, a revisão de questões factuais (ocorrência de negativação, falha, nexo causal e quantum) estaria obstada pela Súmula n.7 do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S. A.; Recorrido: Banco Bradesco S. A.; Autora: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativação Indevida, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Negativação Indevida Fundamentação Do Acórdão Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA S. A.

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Recorrido

autora (consumidora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC por deficiência de fundamentação e omissão quanto ao dano moral
  2. 2 Afronta aos arts. 14 do CDC e 927 e 186 do CC por ausência de falha, de nexo causal, inexistência de negativação e dano moral não configurado
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à configuração de dano moral por negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou amplamente a controvérsia, atribuiu o ônus da prova aos fornecedores, reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária e declarou o dano moral 'in re ipsa' pela negativação; além disso, a revisão de questões factuais (ocorrência de negativação, falha, nexo causal e quantum) estaria obstada pela Súmula n.7 do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (na parcela conhecida)
  • Conhecer em parte do recurso especial