AREsp 3235640 - DECISAO

AREsp 3235640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito do exame de admissibilidade, verificou-se que a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas. Como o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Autor: JOSIAS DOS SANTOS; Autor: HELLEN CAROLINA DOS SANTOS; Autor: KELLY CRISTINA DOS SANTOS; Autor: OSEIAS DOS SANTOS; Autor: SIMONE CLEIA DE OLIVEIRA; Ré: CONSÓRCIO CONPAR; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Ré: HOSPITAL CARDIOLÓGICO COSTANTINI LTDA; Ré: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON; Ré: SEGURADORA DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Legitimidade De Sucessores Para Dano Moral Indireto
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Legitimidade De Sucessores Para Dano Moral Indireto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Autor

JOSIAS DOS SANTOS

Autor

HELLEN CAROLINA DOS SANTOS

Autor

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Autor

OSEIAS DOS SANTOS

Autor

SIMONE CLEIA DE OLIVEIRA

Autor

CONSÓRCIO CONPAR

Ré

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

HOSPITAL CARDIOLÓGICO COSTANTINI LTDA

Ré

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Ré

SEGURADORA DO BRASIL S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum de indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame de prova
  3. 3 Necessidade de comprovação de convívio/afeição para dano moral indireto das netas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito do exame de admissibilidade, verificou-se que a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas. Como o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.