AREsp 3215661 - DECISAO

AREsp 3215661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou preclusão da parte que, devidamente intimada para indicar provas, permaneceu inerte, além de considerar os vídeos lícitos e suficientes para a manutenção da condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Técnica Em Arquivos Digitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e ausência de perícia técnica em vídeos com cortes
  2. 2 Se a condenação por dano moral e responsabilidade civil poderia ser mantida com base nas gravações apresentadas
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da alegação de necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou preclusão da parte que, devidamente intimada para indicar provas, permaneceu inerte, além de considerar os vídeos lícitos e suficientes para a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.