AREsp 3206646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial por estarem os fundamentos do caso conformes ao Tema 1.150/STJ, sendo inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 543-C, §7º do CPC, a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve tal decisão; eventual impugnação deve ocorrer por agravo interno à Corte de origem.

Parties
Parte Passiva: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Conta PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Recurso Repetitivo (tema 1.150/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Por Danos Materiais Conta PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Recurso Repetitivo (tema 1.150/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.150/STJ e suas consequências sobre legitimidade e competência
  3. 3 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão que nega seguimento com base no art. 543-C, §7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial por estarem os fundamentos do caso conformes ao Tema 1.150/STJ, sendo inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 543-C, §7º do CPC, a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve tal decisão; eventual impugnação deve ocorrer por agravo interno à Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.