AREsp 3195235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar genericamente os arts. 186 e 927 do Código Civil sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação desses dispositivos no acórdão recorrido, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria violação da Súmula 7/STJ. Por fim, corrigiram-se de ofício os honorários advocatícios, majorando-os para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA.; Credora: INFORMA MARKETS LTDA.; Beneficiário Final: AM COMERCIAL ONLINE EIRELI; Beneficiário Intermediário: HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto Bancário, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Fortuito Interno E Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 479/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA.

Agravante

INFORMA MARKETS LTDA.

Credora

AM COMERCIAL ONLINE EIRELI

Beneficiário Final

HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A

Beneficiário Intermediário

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por danos decorrentes de pagamento de boleto falso
  2. 2 Caracterização do evento como fortuito interno ou fortuito externo
  3. 3 Incidência da culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar genericamente os arts. 186 e 927 do Código Civil sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação desses dispositivos no acórdão recorrido, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria violação da Súmula 7/STJ. Por fim, corrigiram-se de ofício os honorários advocatícios, majorando-os para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial