AREsp 3214296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o condomínio adotou providências tempestivas para a renovação do AVCB, que fatores externos impactaram o procedimento, e que não houve prova inequívoca do indeferimento do credenciamento pelo DETRAN nem do dano e do nexo causal exigidos para condenação; além disso, derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas.

Parties
Agravante: CLIPMED CLÍNICA DE PSICOLOGIA MÉDICA LTDA E OUTRA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Renovação Do Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Credenciamento Junto Ao Detran/mg, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Renovação Do Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Credenciamento Junto Ao Detran/mg Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CLIPMED CLÍNICA DE PSICOLOGIA MÉDICA LTDA E OUTRA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do condomínio por atraso na renovação do AVCB
  2. 2 Comprovação do dano material para fins de indenização
  3. 3 Nexo causal entre conduta do condomínio e mudança das autoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o condomínio adotou providências tempestivas para a renovação do AVCB, que fatores externos impactaram o procedimento, e que não houve prova inequívoca do indeferimento do credenciamento pelo DETRAN nem do dano e do nexo causal exigidos para condenação; além disso, derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.