AREsp 3177539 - DECISAO

AREsp 3177539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de danos morais em razão da ilegalidade dos descontos e do desassossego causado à autora, sendo vedado em sede de recurso especial o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e precedentes sobre responsabilidade bancária e devolução em dobro, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre autora e MBM
  3. 3 Restituição dos valores cobrados (devolução em dobro após 30/03/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de danos morais em razão da ilegalidade dos descontos e do desassossego causado à autora, sendo vedado em sede de recurso especial o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e precedentes sobre responsabilidade bancária e devolução em dobro, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...
  • Publique-se.