AREsp 3164709 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão ou contradição sanável por embargos de declaração) e o reexame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de culpa concorrente e a limitação do regresso à parcela fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDDY DA APPARECIDA ALVES CULLY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dação Em Pagamento, Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente, Sub Rogação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Dação Em Pagamento Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Concorrente Sub Rogação Honorários Advocatícios

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Parties

EDDY DA APPARECIDA ALVES CULLY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por contradição ou omissão e ausência de prequestionamento de dispositivos do CC
  2. 2 Responsabilidade civil do mandatário e possibilidade de responsabilidade exclusiva nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas versus aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão ou contradição sanável por embargos de declaração) e o reexame do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de culpa concorrente e a limitação do regresso à parcela fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento