AREsp 3070579 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem afastou a existência de inscrição indevida no SCR por não haver registro de dívida vencida nem informação com viés desabonador capaz de configurar dano moral, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MARCOS TAVARES DOS SANTOS; Agravado: BANCO CSF S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (scr), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (scr) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

MARCOS TAVARES DOS SANTOS

Agravante

BANCO CSF S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de inscrição indevida no SCR
2 Configuração de dano moral por inscrição no SCR
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.