AREsp 2408788 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar se a agravante residia na área afetada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SANTINA MACHADO DE MORAES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Ambiental, Estações De Tratamento De Esgoto, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prova De Residência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTINA MACHADO DE MORAES
Agravante
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão irregular de maus odores
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Ônus probatório quanto aos índices de gases emitidos (art. 373, II, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar se a agravante residia na área afetada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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