AREsp 2380518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da premissa adotada pelo tribunal de origem — isto é, se a parte autora residia na área afetada pelos gases emitidos pela ETE — demandaria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu irregularidades na ETE, mas afastou a responsabilidade por falta de comprovação do nexo de causalidade em razão da ausência de prova de residência da autora.

Parties
Agravante: BENTA FAUST ELEUTÉRIO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Súmula 7/stj Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BENTA FAUST ELEUTÉRIO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de maus odores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de nexo de causalidade para configurar dever de indenizar em responsabilidade civil ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da premissa adotada pelo tribunal de origem — isto é, se a parte autora residia na área afetada pelos gases emitidos pela ETE — demandaria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu irregularidades na ETE, mas afastou a responsabilidade por falta de comprovação do nexo de causalidade em razão da ausência de prova de residência da autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.