AREsp 2391764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da premissa relativa à residência da agravante e ao fato de ter sido atingida pelos gases exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a responsabilização por inexistência comprovada de nexo causal.

Parties
Agravante: ERIKA ALVES DOS ANJOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ERIKA ALVES DOS ANJOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases poluentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de conteúdo fático-probatório
  3. 3 Exigência do nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da premissa relativa à residência da agravante e ao fato de ter sido atingida pelos gases exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a responsabilização por inexistência comprovada de nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.