AREsp 2397308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a premissa adotada pelo Tribunal de origem — isto é, averiguar se a agravante residia na área atingida pelos gases — exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu irregularidades na ETE, mas verificou ausência de comprovação de que a autora foi atingida pelas emissões.

Parties
Agravante: ELZA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Reexame De Conteúdo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Súmula 7/stj Reexame De Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELZA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases/maus odores
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a premissa adotada pelo Tribunal de origem — isto é, averiguar se a agravante residia na área atingida pelos gases — exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu irregularidades na ETE, mas verificou ausência de comprovação de que a autora foi atingida pelas emissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.