AREsp 2397062 - ACORDAO

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A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (em especial a aferição de que o autor residia na área afetada pelos gases da ETE) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não houve comprovação de que o autor foi atingido, faltando nexo causal para condenação.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto (ete), Prova De Residência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto (ete) Prova De Residência Súmula 7/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

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Parties

ADILSON PEREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases/mau cheiro da ETE
  2. 2 Se a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (em especial a aferição de que o autor residia na área afetada pelos gases da ETE) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não houve comprovação de que o autor foi atingido, faltando nexo causal para condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem, eis que a modificação das premissas fáticas demandaria reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.