AREsp 2383250 - ACORDAO

AREsp 2383250 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à comprovação de que a autora residia na área afetada e foi atingida pelos odores) exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Alina Prestes de Araújo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno de Alina Prestes de Araújo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Comprovação De Residência Da Parte Autora, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Comprovação De Residência Da Parte Autora Reexame De Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alina Prestes de Araújo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 comprovação de que a parte autora foi atingida pela emissão de gases e residia na área afetada

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à comprovação de que a autora residia na área afetada e foi atingida pelos odores) exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal decidiu a controvérsia de forma motivada.

Court Disposition

Agravo interno de Alina Prestes de Araújo não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Alina Prestes de Araújo