REsp 2120184 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver conformidade ou promover juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: Tauana Andrieli Venancio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Tema 1221/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Recursos Repetitivos Tema 1221/stj

Case Brief

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Parties

Tauana Andrieli Venancio da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeito da afetação a recurso repetitivo (Tema 1221/STJ) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1221/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver conformidade ou promover juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgou prejudicado o recurso especial e o agravo de fls. 799-807.
  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;...