AREsp 2464521 - ACORDAO

AREsp 2464521 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu pela existência de dano ambiental porém pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante (ausência de prova de residência), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALICE CHUQUES DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE CHUQUES DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e dispositivos do CPC indicados pela agravante
  2. 2 Configuração do nexo de causalidade entre emissão de gases pela ETE e o dano alegado pela autora
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental versus necessidade de prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu pela existência de dano ambiental porém pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante (ausência de prova de residência), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido