AREsp 2431756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente sobre a comprovação de residência da autora e o nexo causal entre as emissões da ETE e o dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante, justificando a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: ROSANGELA GONÇALVES LOURENÇO CORDEIRO; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSANGELA GONÇALVES LOURENÇO CORDEIRO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (notadamente sobre a comprovação de residência da autora e o nexo causal entre as emissões da ETE e o dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante, justificando a manutenção da improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido