AREsp 2463319 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da decisão para reconhecer direito à indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da localização do imóvel da autora em relação à área afetada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA APARECIDA DIFERT CHICORA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA DIFERT CHICORA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da decisão para reconhecer direito à indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da localização do imóvel da autora em relação à área afetada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.