AREsp 2466045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à autora por falta de prova de residência no perímetro atingido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite provimento do recurso.

Parties
Agravante: LOURDES PONCI FERIGATO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravante Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LOURDES PONCI FERIGATO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravante Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Existência de responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de comprovação do nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à autora por falta de prova de residência no perímetro atingido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.